Fim de união estável: como dissolver, partilhar bens e quanto custa o advogado
Veja como dissolver uma união estável por escritura ou ação judicial, como provar a união, partilhar bens e quais custos considerar com advogado, cartório e registros.
A união estável pode ser dissolvida de forma amigável, por escritura pública em cartório, ou por ação judicial, quando há desacordo. Como não existe uma "certidão de divórcio", o ponto central é provar a união, definir as datas de início e fim e partilhar os bens segundo o regime aplicável, que é a comunhão parcial se não houver contrato em contrário. Os custos seguem a lógica do divórcio: honorários, emolumentos ou custas, e eventuais impostos sobre a partilha. Este guia explica as regras e o passo a passo.
O que é união estável
O Código Civil (art. 1.723) reconhece como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Não exige prazo mínimo nem coabitação obrigatória, mas exige elementos de convivência que mostrem a intenção de formar família. Pode ser formalizada por escritura pública ou contrato particular, mas existe mesmo sem documento, desde que presentes seus elementos.
Regime de bens da união estável
O artigo 1.725 do Código Civil determina que, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial. Assim, bens adquiridos onerosamente na constância da união se comunicam, e os bens anteriores e heranças ficam de fora. O contrato de convivência pode estabelecer outro regime. Veja a lógica geral em regime de bens e partilha.
Caminhos para dissolver
| Caminho | Quando usar | Observações |
|---|---|---|
| Escritura pública de dissolução | Há acordo sobre o fim e sobre os bens | O CPC permite, no art. 733, a extinção consensual de união estável em cartório, nos mesmos termos do divórcio |
| Homologação judicial | Acordo, mas com situações que exigem o juiz | Útil quando há filhos e dúvidas sobre o cartório |
| Ação de reconhecimento e dissolução | Desacordo ou ausência de documentos | Exige provar a união e as datas |
Quando há filhos menores, as regras sobre guarda e pensão seguem as mesmas do divórcio (veja guarda e pensão alimentícia), e a possibilidade de usar o cartório segue as normas do CNJ, que podem ser atualizadas.
Como provar a união e as datas
A união pode ser comprovada por vários meios: contratos de convivência, declarações em bancos e planos de saúde, dependência em cadastros, fotos, viagens, contas conjuntas, certidões de nascimento de filhos e testemunhas. As datas de início e fim definem quais bens entram na partilha, pois só entram os adquiridos nesse período. Em acordos, as datas devem constar de forma clara.
Registro da união e da dissolução
O Provimento 37/2014 do CNJ permite o registro da união estável e de sua dissolução no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais da sede do domicílio dos companheiros, o que facilita a prova perante terceiros, bancos e o INSS. Se o registro for feito, convém registrar também o fim. Consulte o cartório de registro civil da sua cidade sobre procedimentos e custos.
Custos
- Honorários de advogado. A lógica é a mesma do divórcio, com valores que dependem de acordo, filhos e bens. Veja quanto custa um advogado de divórcio.
- Emolumentos do cartório, se a dissolução for por escritura, conforme a tabela do estado.
- Custas judiciais, se for por ação, com possibilidade de gratuidade (veja divórcio gratuito).
- Impostos sobre a partilha, se um dos companheiros receber mais do que a meação.
- Registros e certidões.
Use a estimativa de custo total para montar um orçamento de referência.
Exemplo ilustrativo
Dois companheiros viveram juntos por seis anos, sem contrato e sem filhos. Adquiriram juntos um carro e uma poupança. Um deles tinha um apartamento herdado. Na dissolução, o carro e a poupança são divididos, e o apartamento herdado fica com o seu dono. Se os dois concordam, podem formalizar tudo por escritura. Se discordam sobre o início da união, será necessário um processo para definir datas e bens. Os fatos são fictícios.
Erros comuns
- Não definir a data de início e de fim da união no acordo.
- Presumir que união estável não exige formalização do fim.
- Ignorar o tratamento de dívidas e financiamentos.
- Não atualizar documentos e cadastros, como plano de saúde e dependentes.
- Deixar de registrar o fim quando o início foi registrado.
Quando consultar um profissional
Procure advogado quando houver filhos, imóveis, empresa, discordância sobre o período da união ou sobre direitos previdenciários. Se há violência doméstica, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) também protege companheiras e companheiros, e as medidas protetivas independem do divórcio ou da dissolução.
Perguntas frequentes
Preciso de advogado para dissolver união estável em cartório?
Sim, como no divórcio, o tabelião exige a assistência de advogado ou defensor público.
A união estável sem documento garante direitos?
Pode garantir, desde que provada. Por isso, quanto mais documentos e provas, mais fácil.
Dá para pedir gratuidade?
Sim. A gratuidade de cartório e de justiça segue as mesmas regras do divórcio, mediante declaração de insuficiência de recursos.
Fontes oficiais
- Planalto — Código Civil (arts. 1.723 a 1.727) e Código de Processo Civil (art. 733).
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — Provimento 37/2014 e normas sobre cartórios.
- Colégio Notarial do Brasil — informações sobre escrituras.
