Regime de bens e partilha no divórcio: o que se divide e o que fica de fora

O que se divide no divórcio depende do regime de bens escolhido no casamento. Na comunhão parcial, que é o regime legal quando não há pacto antenupcial, dividem-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, e ficam de fora os bens anteriores ao casamento, as heranças e as doações recebidas por um só cônjuge. Na comunhão universal, quase tudo entra na partilha. Na separação de bens, cada um fica com o que é seu. Este guia explica as regras básicas, mostra exemplos com contas e aponta os pontos que mais geram discussão e custo, como dívidas, imóveis financiados e previdência privada.

Os quatro regimes previstos no Código Civil

Se o casal não fez pacto antenupcial por escritura pública, vale a comunhão parcial. Em hipóteses previstas no artigo 1.641 do Código Civil, como a idade superior a 70 anos no casamento, a lei impõe separação de bens; o tema foi objeto de entendimento do STF sobre a possibilidade de afastamento por vontade das partes, então verifique a orientação atual com seu advogado.

Comunhão parcial: o que entra e o que sai

Entram na partilha (em geral):

• bens comprados durante o casamento com o esforço comum, ainda que em nome de só um dos cônjuges;
• frutos e rendimentos dos bens particulares, conforme as regras do Código Civil;
• dívidas contraídas em benefício da família.

Ficam de fora (em geral):

• bens que cada um tinha antes do casamento;
• bens recebidos por herança ou doação, mesmo durante o casamento;
• bens de uso pessoal e instrumentos de profissão;
• bens adquiridos com valores exclusivamente de bens particulares.

Exemplo ilustrativo de contas

Um casal em comunhão parcial tem: um apartamento comprado após o casamento (R$ 500.000, sem financiamento), um carro (R$ 60.000) e uma conta com R$ 40.000. Cada um ainda tem um bem particular: ele, um terreno recebido de herança (R$ 80.000); ela, uma poupança anterior ao casamento (R$ 30.000). A massa comum é R$ 500.000 + R$ 60.000 + R$ 40.000 = R$ 600.000, e cada um tem direito à meação de R$ 300.000. O terreno e a poupança não entram. Esses valores são fictícios e servem apenas para o exercício.

Imóvel financiado

Quando o imóvel foi comprado durante o casamento com financiamento, divide-se o valor pago até a separação e o direito sobre o imóvel, com tratamento das parcelas e do saldo devedor no acordo. Se uma parte entrou com recursos particulares, como a venda de um bem de antes do casamento, é possível reconhecer esse crédito, mas é preciso provar a origem do dinheiro.

Dívidas

As dívidas contraídas por um cônjuge em benefício da família são, em geral, de responsabilidade do casal. Dívidas pessoais ou de atividades particulares podem ficar com quem as contraiu. Atenção: o acordo entre os cônjuges não obriga o banco ou outro credor. Se o contrato é de ambos, a instituição pode cobrar de qualquer um, e o acordo apenas permite buscar reembolso. Por isso é importante tratar de renegociação e liberação de fiadores.

Previdência privada, FGTS e empresas

• Previdência privada. Planos como PGBL e VGBL podem ser objeto de partilha, mas o tema tem nuances que dependem do momento das contribuições e do regime. Consulte um advogado e o regulamento do plano.
• FGTS e verbas trabalhistas. Os saldos formados durante o casamento tendem a ser considerados na partilha em regimes de comunhão, com discussão sobre o momento do levantamento.
• Empresas e quotas. As quotas de sociedade podem integrar a partilha, mas a forma de avaliar e dividir exige perícia ou acordo, e o contrato social pode restringir a entrada do ex-cônjuge como sócio.

Partilha em cartório ou na justiça

A partilha pode constar da escritura pública (veja divórcio em cartório) ou do acordo homologado pelo juiz. Pode também ser adiada, mas, até lá, os bens continuam em condomínio, e a gestão conjunta pode causar atritos. Se um dos cônjuges ficar com mais do que a sua meação, pode haver incidência de imposto (veja custos além dos honorários).

Como a partilha influencia o preço do advogado

Quando o advogado cobra percentual sobre os bens, o regime e a lista de bens definem o valor que serve de base para o cálculo. Em separação total de bens, pode haver pouco a dividir, e o trabalho se concentra em questões de filhos e pensão. Em comunhão universal com empresa, a partilha costuma ser mais complexa. Simule o efeito do percentual na calculadora de honorários sobre a partilha e leia sobre honorários percentuais.

Erros comuns

• Presumir que tudo se divide ao meio sem checar a origem do bem.
• Esquecer bens em nome de empresas ou de terceiros.
• Não levar em conta dívidas e cartões.
• Dividir imóveis sem prever transferência da matrícula.
• Deixar a partilha para depois sem prazo e sem critérios.

Quando consultar um profissional

Procure advogado e, se for o caso, contador, quando houver empresa, bens de alto valor, previdência privada, bens no exterior ou dúvidas sobre a origem de recursos. Um acordo bem desenhado costuma ser mais barato do que uma discussão judicial.

Perguntas frequentes

Casa herdada entra na partilha?

Em regra, bens recebidos por herança não entram na comunhão parcial. Benfeitorias feitas com recursos comuns durante o casamento podem gerar direitos ao outro cônjuge.

Posso partilhar depois do divórcio?

Sim. Os bens ficam em condomínio até a partilha, que pode ser feita por acordo ou por ação própria.

Quem fica com as dívidas?

Depende da origem e do acordo. Frente aos credores, quem assinou o contrato continua responsável, independentemente do acordo entre o casal.

Fontes oficiais

• Planalto — Código Civil (arts. 1.639 a 1.688) e Código de Processo Civil.
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — normas sobre escrituras de partilha.
• Receita Federal — informações sobre declaração de bens na partilha.